Como vem acontecendo há vários anos, a exemplo de administrações anteriores, a Prefeitura de João Monlevade apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui o Refís, Programa de Recuperação Fiscal no município.
O projeto tem caráter de urgência e visa a sanção de uma nova lei municipal que regulamente o Refís. Dessa forma, o programa facilita a regularização de dívidas com o DAE, IPTU e o ISSQN.
E as dívidas, sejam tributárias ou não, podem ser pagas, mesmo que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo judicial, e incluem aquelas geradas até 31 de dezembro de 2023.
Aqueles que optarem por pagar parcela única, terão 100% de descontos em relação às multas e juros.
Quem pagar de duas até nove parcelas terá 90% de desconto. De 10 até 20 parcelas, o desconto será de 80%.
O pagamento pode ser feito em até 20 parcelas.
O Programa de Recuperação Fiscal, implantado por outras administrações e pela atual, é importante porque contribui para fortalecer a situação econômica e financeira do município; equilibra os cofres públicos e incentiva a adesão dos contribuintes.
