Na manhã desta segunda-feira, dia 24, o cidadão novaerense Inácio Duarte entrou com uma representação contra a Empresa Lopes junto ao Ministério Público, por causa de suposta prática abusiva no transporte coletivo, violação ao Código de Defesa do Consumidor e irregularidade fiscal.
Segundo o denunciante, a empresa concessionária de serviço público de transporte intermunicipal que opera na região, realiza uma prática reiterada e lesiva aos direitos dos consumidores, na linha João Monlevade a Nova Era.
A denúncia aponta que motoristas e cobradores exigem dos passageiros o pagamento de uma “taxa extra” no valor de um real e dez centavos, em espécie, possivelmente para “ajudar a pagar o pedágio na BR-381”.
De acordo com Inácio Duarte, a irregularidade e a má-fé da cobrança ficam evidentes pela análise comparativa de documentos recolhidos, onde o bilhete de passagem eletrônico emitido cobra o valor de catorze reais e cinco centavos referente à tarifa, mas a cobrança da taxa de pedágio é feita “por fora”, com pagamento em espécie, no valor de um real e dez centavos, sendo entregue ao passageiro apenas um “ticket” manual, sem valor fiscal, totalmente alheio ao sistema de controle tributário do Estado.
Inácio Duarte está requerendo ao Ministério Público: a instauração de Inquérito para apurar os fatos; a notificação da Empresa Lopes para que explique sobre a forma e os motivos da cobrança; a diligência fiscal junto ao DER-MG e à Receita Estadual para verificar a regularidade dessa cobrança; e a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para cessar imediatamente a cobrança não declarada no bilhete fiscal.
