O Governo de Minas irá revogar o Decreto Estadual que limita o emplacamento de veículos ao local de residência do proprietário.
A previsão é de que a mudança ocorra até o fim de 2025. A revogação atende a um pedido do Procon de Minas Gerais, órgão ligado ao Ministério Público. Conforme o Procon mineiro, o modelo atual “gera concentração regional dos serviços, barreiras de acesso ao consumidor, variações injustificadas de preços e riscos à livre concorrência”.
O órgão solicitou a revogação da limitação após reclamações de consumidores de diversas regiões do estado. Entre os principais questionamentos estavam as significativas diferenças de preços praticados entre municípios da Região Metropolitana e do interior.
Essa disparidade, conforme levantamento do Procon, chegava a ultrapassar 460%.
“O nosso objetivo é proteger a liberdade do consumidor. Além disso, a concorrência favorece a redução de preços”, afirma o promotor de Justiça e coordenador do Procon, Luiz Roberto França Lima.
“O Procon continua acompanhando a situação e esperamos que as mudanças ocorram dentro de um prazo razoável”, concluiu o promotor.
